Projeto de Lei Nº 98/2007
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2007
Protocolo: 03600/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Assunto: Assegura os benefícios da Lei nº 9790/06, que dispõe sobre regularização de obras e desdobro, pelo prazo de 45 dias, àqueles que tiverem registro junto ao protocolo provisório na Secretaria Municipal de Obras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/04/2007 | 20 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2007 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/06/2007 - Prazo: 11/06/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/06/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 06/06/2007 - Prazo: 07/06/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 07/06/2007
Complemento: Publicado na página B1 - Classificados
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 18/05/2007 - Prazo: 12/06/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO - P/ SANÇÃO/ VETO
Resposta: 06/06/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/05/2007 - Prazo: 16/05/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - (15/05/2007) REGIME DE URGENCIA ESPECIAL - (REQ. 862/07)
Resposta: 15/05/2007
Complemento: APROVADO em 1ª e 2ª discussão e votação. (Regime de Urg. Especial)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 10/05/2007 - Prazo: 11/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 14/05/2007
Complemento: Pela Ilegalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Envio: 09/05/2007 - Prazo: 10/05/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER
Resposta: 10/05/2007
Complemento: Pela inconstitucionalidade do Projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 03/05/2007 - Prazo: 07/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 08/05/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 26/04/2007 - Prazo: 02/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 27/04/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/04/2007 - Prazo: 26/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 25/04/2007
Complemento: Avoco - Pela Legalidade - Designou relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 23/04/2007 - Prazo: 24/04/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/04/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10702 ao Projeto de Lei Nº 98/2007 | 16/05/2007 | Autógrafo Nº 10702/2007 ao Projeto de Lei Nº 98/2007 - Assegura os benefícios da Lei nº 9790/06, que dispõe sobre regularização de obras e desdobro, pelo prazo de 45 dias, àqueles que tiverem registro junto ao protocolo provisório na Secretaria Municipal de Obras. | |
| Lei Ordinária Nº 9899 | 06/06/2007 |
Assegura os benefícios da Lei nº 9.790/06, que dispõe sobre regularização de obras e desdobro, pelo prazo de 45 dias, àqueles que tiverem registro junto ao protocolo provisório na Secretaria Municipal de Obras.
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 15ª Sessão Ordinária de 2007 | 15/05/2007 | Não Especificado |