Projeto de Lei Nº 153/2006
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2006
Protocolo: 05781/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Tancredo Neves, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/08/2006 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/11/2006 - Prazo: 20/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/11/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 17/11/2006 - Prazo: 18/11/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 18/11/2006
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA C- 04 - (CLASSIF.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 10/11/2006 - Prazo: 04/12/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 14/11/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/11/2006 - Prazo: 06/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 06/11/2006
Complemento: Projeto inoportuno.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 08/11/2006
Complemento: O.D./39ª S.O. (07/11/06)
Resposta: 08/11/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/10/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: O.D./38ª S.O. (31/10/06)
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Aprovado em 1º Discussão. E o Ver. César Gelsi emitiu parecer favorável, na Comissão de Finanças e Orçamento.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 26/10/2006 - Prazo: 28/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 30/10/2006
Complemento: Avocou o parecer, de que não se opõe à matéria, e designou para a Vista os Vers. João Paulo Rillo e César Gelsi.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 24/10/2006 - Prazo: 25/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 10/10/2006 - Prazo: 11/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 23/10/2006
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 09/10/2006 - Prazo: 09/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 09/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: CEPAM, AGUARDANDO PARECER.
Destinatário: CEPAM, AGUARDANDO PARECER.
Envio: 14/09/2006
Complemento: CEPAM, AGUARDANDO PARECER.
Resposta: 02/10/2006
Complemento: Recebimento do Parecer nº 25775, em 02/10/06, e despacho para providências pelo Presidente, o qual dispõe de possibilidade da matéria, em face de legalidade, todavia, o projeto não oferece alternativa para a efetiva ocupação dos lotes.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/09/2006 - Prazo: 14/09/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 14/09/2006
Complemento: Expediu o Ofício nº 0989/06, ao Cepam, solicitando parecer à matéria, conforme disponibilidade do contrato firmado entre a Câmara Municipal e aquele órgão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (ANALISE/ENCAMINHAMENTO A SOLICITACAO DO VER. PEDRO ROBERTO).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (ANALISE/ENCAMINHAMENTO A SOLICITACAO DO VER. PEDRO ROBERTO).
Envio: 29/08/2006 - Prazo: 29/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (ANÁLISE/ENCAMINHAMENTO À SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO).
Resposta: 29/08/2006
Complemento: Ao Presidente da Câmara para providências pertinentes.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 24/08/2006 - Prazo: 31/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 28/08/2006
Complemento: Solicita parecer do Cepam.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 23/08/2006 - Prazo: 25/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 23/08/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/08/2006 - Prazo: 24/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 23/08/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10509 ao Projeto de Lei Nº 153/2006 | 08/11/2006 | Autógrafo Nº 10509/2006 ao Projeto de Lei Nº 153/2006 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Tancredo Neves, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos. | |
| Lei Ordinária Nº 9720 | 14/11/2006 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7.373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Tancredo Neves, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2006 | 31/10/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2006 | 07/11/2006 | Não Especificado |