Projeto de Lei Nº 202/2005
Tipo: Legislativo
Data: 02/08/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Tancredo Neves, visando a regularização de documentos e tranferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2005 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2005 - Prazo: 22/09/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/09/2005
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 22/09/2005 - Prazo: 22/09/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 22/09/2005
Complemento: PUBLICADA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 20/09/2005 - Prazo: 20/09/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 20/09/2005
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 09/09/2005 - Prazo: 30/09/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 20/09/2005
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: 28ª SES.ORD. ( 06/09/2005)
Destinatário: 28ª SES.ORD. ( 06/09/2005)
Envio: 06/09/2005 - Prazo: 06/09/2005
Complemento: 28ª SES.ORD. ( 06/09/2005)
Resposta: 06/09/2005
Complemento: APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª E 2ª DISC.E VOT.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO: VEREADORES ADNEY SECCHES, JORGE MENEZES E JOAO PAULO RILLO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO: VEREADORES ADNEY SECCHES, JORGE MENEZES E JOAO PAULO RILLO
Envio: 02/09/2005 - Prazo: 02/09/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: VEREADORES ADNEY SECCHES, JORGE MENEZES E JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 02/09/2005
Complemento: Pela Aprovação e nada a opor
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO: VEREADORES OSCAR MARQUES PIMENTEL, DOURIVAL LEMES E PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO: VEREADORES OSCAR MARQUES PIMENTEL, DOURIVAL LEMES E PEDRO ROBERTO
Envio: 31/08/2005 - Prazo: 05/09/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: VEREADORES OSCAR MARQUES PIMENTEL, DOURIVAL LEMES E PEDRO ROBERTO
Resposta: 05/09/2005
Complemento: Vereadores Oscarzinho e Dourival Lemes, deram parecer pela legalidade e o Vereador Pedro Roberto deu pela Ilegalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/08/2005 - Prazo: 30/08/2005
Complemento: PRESIDENTE EDUARDO PIACENTI AUTOR DO PROJETO
Resposta: 30/08/2005
Complemento: Em resposta ao Expediente da Diretoria Legislativa em atendimento ao parecer do Vereador Oscar Marques Pimentel, anexou documentos, conforme páginas 27 a 44, e enviou para nova análise da Comissão de Justiça
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 25/08/2005 - Prazo: 25/08/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: VEREADOR OSCAR MARQUES PIMENTEL
Resposta: 25/08/2005
Complemento: Encaminhar ao autor para se manifestar sobre o parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2005
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 18/08/2005 - Prazo: 18/08/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 18/08/2005
Complemento: Parecer pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 18/08/2005 - Prazo: 18/08/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: VEREADOR OSCAR MARQUES PIMENTEL
Resposta: 18/08/2005
Complemento: Solicitou parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/08/2005 - Prazo: 03/08/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI 23ª S.ORD. (02/08/05)
Resposta: 03/08/2005
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2005 | 02/08/2005 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2005 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Tancredo Neves, visando a regularização de documentos e tranferência de terrenos. | |
| Autógrafo Nº 10082 ao Projeto de Lei Nº 202/2005 | 08/09/2005 | Autógrafo Nº 10082/2005 ao Projeto de Lei Nº 202/2005 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Tancredo Neves, visando a regularização de documentos e tranferência de terrenos. | |
| Lei Ordinária Nº 9528 | 20/09/2005 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Tancredo Neves, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |