Autógrafo Nº 10072 ao Projeto de Lei Nº 206/2004
Data: 27/10/2004
Assunto: Autógrafo Nº 10072/2004 ao Projeto de Lei Nº 206/2004 - Inclui o Minidistrito Jaguaré nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos no prazo de seis meses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2004 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 206/2004 | 10/08/2004 | Inclui o Minidistrito Jaguaré nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos no prazo de seis meses. |