Projeto de Lei Nº 12/2004
Tipo: Legislativo
Data: 02/02/2004
Protocolo: 00269/2004
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Restabelece por cento e oitenta dias o prazo fixado pela Lei 8935/2003, que permite a regularização de transferência de terrenos no Mini Distrito Industrial Ary Attab.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/02/2004 | 22,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2003 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: 35ª SES.ORDINARIA
Destinatário: 35ª SES.ORDINARIA
Envio: 03/11/2004 - Prazo: 03/11/2004
Complemento: 35ª SES.ORDINÁRIA
Resposta: 04/11/2004
Complemento: MANTIDO O VETO PARCIAL (Of.1057/04)
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 18/02/2004 - Prazo: 12/03/2004
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 15/03/2004
Complemento: Sancionada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2004 - Prazo: 18/02/2004
Complemento: 3ª S.O. (17/02/04)
Resposta: 18/02/2004
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 13/02/2004 - Prazo: 13/02/2004
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 13/02/2004
Complemento: Protocolou o Reqto. nº 136/04, para deliberar a matéria em questão na 3ª Sessão Ordinária, em 17/02/04.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 12/02/2004 - Prazo: 12/02/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 12/02/2004
Complemento: Legalidade.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 03/02/2004 - Prazo: 05/02/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 04/02/2004
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9885 ao Projeto de Lei Nº 12/2004 | 18/02/2004 | Autógrafo Nº 9885/2004 ao Projeto de Lei Nº 12/2004 - Restabelece por cento e oitenta dias o prazo fixado pela Lei 8935/2003, que permite a regularização de transferência de terrenos no Mini Distrito Industrial Ary Attab. | |
| Lei Ordinária Nº 9202 | 15/03/2004 |
Prorroga prazo 180 dia fixado pela Lei nº 8935/2003, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial "Ary Attab". revogada pela lei 9328/04 - revogada pela lei 9550/05
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |