Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 365/2002
Tipo: Aditiva
Data: 29/11/2002
Situação: APROVADO
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Insere artigo estendendo o prazo para requerer regularização de imóveis.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 29/11/2002 | 20 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 365/2002 | 26/11/2002 | Altera o artigo 10 da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre desdobro de lotes. |