Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 154/2002
Tipo: Aditiva
Data: 10/06/2002
Situação: RETIRADO
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Inclua onde couber: "isenção da multa prevista no Anexo I aos aposentados e pensionistas que recebam até dois salários mínimos e são proprietários de um único imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/06/2002 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 154/2002 | 03/06/2002 | Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes. |