Data: 06/03/2002

Assunto: Autógrafo Nº 9167/2002 ao Projeto de Lei Nº 41/2002 - Prorroga o prazo constante da Lei nº 8468/01, que prorrogou o prazo da Lei nº 8209/00, que estendeu os benefícios da Lei nº 7373/99 aos Minidistritos Centenário da Emancipação e Heitor Eiras Garcia I e II.


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Projeto de Lei Nº 41/2002 27/02/2002 Prorroga o prazo constante da Lei nº 8468/01, que prorrogou o prazo da Lei nº 8209/00, que estendeu os benefícios da Lei nº 7373/99 aos Minidistritos Centenário da Emancipação e Heitor Eiras Garcia I e II.

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