Autógrafo Nº 8598 ao Projeto de Lei Nº 181/2000
Data: 16/08/2000
Assunto: Autógrafo Nº 8598/2000 ao Projeto de Lei Nº 181/2000 - Autoriza a expedição de Alvará de Regularização para imóveis reformados, ampliados ou construídos fora das normas legais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2000 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 181/2000 | 17/08/2000 | Autoriza a expedição de Alvará de Regularização para imóveis reformados, ampliados ou construídos fora das normas legais. |