Autógrafo Nº 7983 ao Projeto de Lei Nº 131/1999
Data: 04/06/1999
Assunto: Autógrafo Nº 7983/1999 ao Projeto de Lei Nº 131/1999 - Autoriza o Executivo firmar convenio com a FUNDACAO PROCON, visando implantacao de programa de protecao e defesa do consumidor.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/1999 | 11/05/1999 | Autoriza o Executivo firmar convenio com a FUNDACAO PROCON, visando implantacao de programa de protecao e defesa do consumidor. |