Projeto de Lei Nº 126/1999
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/1999
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO
Assunto: Altera a Lei 5493/94, determinando a instalacao de sanitarios para o publico, nas Agencias Bancarias com prazo de 120 dias para adequar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/03/2001 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 02/10/1999
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 13/09/1999 - Prazo: 04/10/1999
Complemento: Arquivo
Resposta: 01/10/1999
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 03/09/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 31/08/1999 - Prazo: 05/09/1999
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 04/05/1999 - Prazo: 07/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 04/05/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8142 ao Projeto de Lei Nº 126/1999 | 04/05/1999 | Autógrafo Nº 8142/1999 ao Projeto de Lei Nº 126/1999 - Altera a Lei 5493/94, determinando a instalacao de sanitarios para o publico, nas Agencias Bancarias com prazo de 120 dias para adequar. | |
| Lei Ordinária Nº 7644 | 01/10/1999 |
Altera a redação dos artigo 2. da Lei 5493/94, visando proibir a renovação do alvará de funcionamento aos proprietários de imóveis edificados e em funcionamento que não cumprirem o requisito de construção de sanitários masculino e feminino.
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO |