Projeto de Lei Nº 265/1998
Tipo: Executivo
Data: 02/09/1998
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza o parcelamento de Impostos atrasados em ate 60 meses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/07/2000 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 09/10/1998
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 05/10/1998 - Prazo: 26/10/1998
Complemento: Arquivo
Resposta: 07/10/1998
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/09/1998 - Prazo: 04/10/1998
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao Unica
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/09/1998 - Prazo: 09/10/1998
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao da Redacao Final Unica
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 28/09/1998 - Prazo: 01/10/1998
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 28/09/1998
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/1998
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/09/1998
Complemento: Secretaria
Complemento: Retirada da Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 02/09/1998 - Prazo: 05/09/1998
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 01/09/1998
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 265/1998 | 28/09/1998 |
Incluir paragrafo unico no art. 3, "Os debitos parcelados poderao ser reparcelados em ate 30 meses"
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
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| Lei Ordinária Nº 7277 | 01/10/1998 |
Autoriza o parcelamento de débitos do IPTU em até 60 meses ref. a imóveis de espólios e outros.
Autoria: EXECUTIVO |
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| Autógrafo Nº 7765 ao Projeto de Lei Nº 265/1998 | 09/10/1998 | Autógrafo Nº 7765/1998 ao Projeto de Lei Nº 265/1998 - Autoriza o parcelamento de Impostos atrasados em ate 60 meses. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado