Projeto de Lei Complementar Nº 7/2009
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MESA DIRETORA - VERS. JORGE MENEZES SILVA, ANTÔNIO CARLOS PARISE, JORGE ABDANUR ESTEPHAN, OSCAR MARQUES PIMENTEL, NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 156/02, dispondo sobre o registro das atividades externas de assessores políticos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2009 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/06/2009 - Prazo: 09/06/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/06/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE -
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE -
Envio: 08/06/2009 - Prazo: 09/06/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE -
Resposta: 09/06/2009
Complemento: Publicada na pag. B-3 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 01/06/2009 - Prazo: 24/06/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 05/06/2009
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/05/2009 - Prazo: 26/05/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - (26/05/2009)
Resposta: 27/05/2009
Complemento: APROVADO em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/05/2009 - Prazo: 13/05/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (12/05/2009)
Resposta: 13/05/2009
Complemento: Aprovado em, 1ª discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 05/05/2009 - Prazo: 08/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 06/05/2009
Complemento: O Projeto é constitucional, todavia, deve ser retificado o mês da criação da lei, pois há falha na redação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Envio: 27/04/2009 - Prazo: 29/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Resposta: 05/05/2009
Complemento: O Projeto de Lei Complementar é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 27/03/2009 - Prazo: 03/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI PARA PARECER
Resposta: 27/04/2009
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Envio: 25/03/2009 - Prazo: 27/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Resposta: 27/03/2009
Complemento: Designa relator o vereador Eduardo Piacenti e vista ao vereador Nelson Ohno
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/03/2009 - Prazo: 26/03/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA.
Resposta: 25/03/2009
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11248 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2009 | 27/05/2009 | Autógrafo Nº 11248/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2009 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 156/02, dispondo sobre o registro das atividades externas de assessores políticos. | |
| Lei Complementar Nº 287 | 05/06/2009 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 156/02, e dá outras providências.
Autoria: MESA DIRETORA - VERS. JORGE MENEZES SILVA, ANTÔNIO CARLOS PARISE, JORGE ABDANUR ESTEPHAN, OSCAR MARQUES PIMENTEL, NILSON PAULA DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2009 | 12/05/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2009 | 26/05/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |