Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006
Tipo: Legislativo
Data: 10/04/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI, NILSON PAULA DA SILVA, CESAR AUGUSTO GELSI, OSCAR MARQUES PIMENTEL, ADNEY ANGELO SECCHES
Assunto: Reajusta em 5,69%, para vigorar a partir de 01/04/06, a Tabela de Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, ativos e inativos; dispõe sobre a incorporação de diferença por exercício de cargo, como especifica; e possibilita a opção pela remuneração de cargo ou emprego de carreira quando da ocupação de cargo em comissão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/04/2006 | 98 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2006 - Prazo: 24/04/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/04/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/04/2006 - Prazo: 21/04/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 21/04/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 20/04/2006 - Prazo: 20/04/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 20/04/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 19/04/2006 - Prazo: 12/05/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 20/04/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/04/2006 - Prazo: 18/04/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 18/04/2006
Complemento: Não visualiza inconstitucionalidade ou ilegalidade, com observação em relação ao disposto no § 1º do artigo 2º do projeto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/04/2006 - Prazo: 19/04/2006
Complemento: 11ª S.O. (18/04/06)
Resposta: 19/04/2006
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão. O Ver. João Paulo Rillo apresentou as Emendas 01 e 02, que ficaram prejudicadas, vez que quando da deliberação o autor estava ausente do Plenário.
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 12/04/2006 - Prazo: 12/04/2006
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI E OUTROS ONZE VEREADORES
Resposta: 12/04/2006
Complemento: Protocolizaram o Reqto. de Urg. Especial nº 0461/06, para deliberar a proposição na 11ª Sessão Ordinária, em 18/04/06.
Remetente: PARECERES
Destinatário: PARECERES
Envio: 11/04/2006 - Prazo: 12/04/2006
Complemento: PARECERES
Resposta: 12/04/2006
Complemento: Comissão de Justiça - Legalidade, pelos Vers. Dourival Lemes e Oscarzinho Pimentel. O Ver. Pedro Roberto solicitou parecer da Diretoria Jurídica. Comissão de Finanças - Inoportuno pelo Ver. João Paulo Rillo, e, de acordo, pelos Vers. César Gelsi e Adney S
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/04/2006 - Prazo: 13/04/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 12/04/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006 | 18/04/2006 |
Exclui os artigos 2º e 3º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006 | 18/04/2006 |
Exclui o § 1º do artigo 2º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 10385 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006 | 19/04/2006 | Autógrafo Nº 10385/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006 - Reajusta em 5,69%, para vigorar a partir de 01/04/06, a Tabela de Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, ativos e inativos; dispõe sobre a incorporação de diferença por exercício de cargo, como especifica; e possibilita a opção pela remuneração de cargo ou emprego de carreira quando da ocupação de cargo em comissão. | |
| Lei Complementar Nº 220 | 20/04/2006 |
Dispõe sobre o reajuste de 5,69% nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, inativos e comissionados, a partir de 1º de abril de 2006 e dá outras providências.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI, NILSON PAULA DA SILVA, CESAR AUGUSTO GELSI, OSCAR MARQUES PIMENTEL, ADNEY ANGELO SECCHES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 11ª Sessão Ordinária de 2006 | 18/04/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |