Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005
Tipo: Aditiva
Data: 23/05/2006
Situação: REJEITADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, JOAO PAULO RILLO, DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/05/2006 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 16/08/2005 | Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal. |