Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001
Tipo: Modificativa
Data: 13/06/2001
Situação: APROVADO
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES, EDMO ALVES DA COSTA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 5º e seu parágrafo único.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/06/2001 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 30/03/2001 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. |