Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001
Tipo: Aditiva
Data: 13/06/2001
Situação: ARQUIVADO
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Inclua-se o parágrafo 2º no artigo 5º, passando o parágrafo único a ser o 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/06/2001 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 30/03/2001 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. |