Tipo: Aditiva

Data: 05/12/2000

Situação: TRAMITANDO

Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Assunto: Dá nova redação ao artigo 2º.


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Arquivo 1 .doc 11/12/2000 21 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2000 13/11/2000 Revoga os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 23 da Lei Complementar nº 96/98, de 29 de Dezembro, referente o IPTU.

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