Tipo: Modificativa

Data: 29/06/2001

Situação: PREJUDICADO

Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA

Assunto: Altera o art. 5º e seu parágrafo único.


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Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 18/06/2001 Visa alterar o artigo 5º e seu parágrafo único.

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