Emenda Nº 67 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001
Tipo: Aditiva
Data: 27/07/2001
Situação: RETIRADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Insere parágrafo ao artigo 2º dispondo sobre a necessidade de autorização legislativa para que o Saee possa permissionar, terceirizar ou privatizar serviços.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 27/07/2001 | 21 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 30/03/2001 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. |