Data: 19/12/2013

Situação: Inconstitucional

Classificação: LIMPEZA PÚBLICA

Autoria: RENATO PUPO DE PAULA

Assunto: Altera o caput do art. 1º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, na Lei Municipal nº 9.892, de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 23/01/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11425/13, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2006089-20.2014.8.26.0000, A PARTIR DE 22/01/2014, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR CAUDURO PADIN OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 09/06/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.425/13, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2006089-20.2014.8.26.0000, NO DIA 14/05/14, PELO DESEMBARGADOR TRISTÃO RIBEIRO.