Lei Ordinária Nº 11365
Data: 27/08/2013
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre instalação ou adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados e públicos do Município, e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 28/07/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11365/13, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº0197780-94.2013.8.26.0000, A PARTIR DE 25/07/2014, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR FERREIRA RODRIGUES. OBSERVAÇÃO: 2- RECEBIDA EM 24/03/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS" CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 11.365/13 (PROCESSO / ADI Nº 0197780-94.2013.8.26.0000, A PARTIR DE 28/01/2015, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR FERREIRA RODRIGUES).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/05/2017 | 31,5 KB | |
| Novo Novo Arquivo 2 | 09/05/2017 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 110/2013 | 19/04/2013 |
Dispõe sobre instalação ou adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados e públicos do Município, e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 31/08/2013 | Página B-01 (Classificados) |