Lei Ordinária Nº 9616
Data: 28/04/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a alienar, mediante venda, através de processo licitatório, área no Distrito Industrial Dr. Ulysses da Silveira Guimarães, para empresas da área de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2006 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 05/05/2006 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5076 | 02/12/1992 | Aplicar no que couber dispositivos da Lei |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2006 | 24/03/2006 |
Desafeta e autoriza o Município a alienar, através de procedimento licitatório, parte da área institucional localizada no Distrito Industrial Dr. Ulysses da Silveira Guimarães, objeto da matrícula nº 63.734, do 1º CRI, para a implantação de empreendimentos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 03/05/2006 | Pág. C - 03 (Classif.) |