Lei Ordinária Nº 8094
Data: 25/09/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
Assunto: Dispõe sobre remissão dos débitos municipais consolidados, cujos valores sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), vencidos até 31 de dezembro de 1999.
Observações: REMISSÃO DE débitoS VENCIDOS ATÉ 31/12/99
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/09/2000 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 34,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 262/2000 | 01/08/2000 |
Dispõe sobre remissão dos débitos municipais consolidados, cujos valores sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), vencidos até 31 de dezembro de 1999.
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 26/09/2000 | 9 |