Lei Ordinária Nº 7299
Data: 16/11/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Fixa taxa de ITBI para Loteamentos.vide lei 4464/ - 7928/00
Observações: FIXA TAXA DE LOTEAMENTO AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/09/2003 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 31 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4464 | 27/12/1988 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 324/1998 | 06/10/1998 |
Reduz a aliquota do ITBI a 2% e o valor da taxa deaprovacao de novos loteamentos fica fixada em 0,30 Ufirs por metro quadrado de area de lotes.
Autoria: EXECUTIVO |