Lei Ordinária Nº 7067
Data: 25/03/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza firma Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, visando a Municipalização da assistência social.
Observações: ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 46,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 423,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7282 | 07/10/1998 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 7256 | 16/09/1998 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 30/1998 | 10/02/1998 |
Dispoe sobre celebracao de convenio com o Governo do Estado, atraves da Secretaria da Crianca, Fami lia e Bem Estar Social, visando tranferencia de recursos ao Fundo Municipal de Assistencia Social.
Autoria: EXECUTIVO |