Data: 16/07/1997

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal alienar lotes nos Minis Distritos ary Attab, Centenário da Emancipação, Ernesto Garcia Lopes, Giuliane I, José Felipe Antonio e Centro Industrial J. Santo Antonio.

Observações: MINIS DistritoS industriais AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Lei Ordinária Nº 8656 26/06/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 8166 26/10/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 8129 28/09/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 8089 19/09/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 8087 19/09/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 7823 30/12/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 7821 30/12/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 7318 20/11/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 7315 20/11/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 7317 20/11/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 7099 23/04/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 7065 18/03/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 6976 30/12/1997 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6973 30/12/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6905 20/11/1997 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6902 20/11/1997 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6901 20/11/1997 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6830 19/09/1997 Alterada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 323/1997 17/06/1997 Aliena mediante venda, areas para pessoas juridi case e fisicas, nos Mini-Distritos: Ary Attab, Centenario Emancipacao, Ernesto G. Lopes, GiulianeJose F. Antonio e CCJ.Santo Antonio.
Autoria: EXECUTIVO

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