Lei Ordinária Nº 5844
Data: 20/06/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Os artigos 10 e 20 da Lei Municipal nº.5744, de 30/12/94, não se aplica as farmácias e drogarias quando em sistema de plantão, em rodízio.
Observações: PANFLETOS E CARTAZES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 25 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5744 | 30/12/1994 | Alterada |