Lei Ordinária Nº 5252
Data: 15/07/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a autorgar concessão de uso do imóvel de propriedade da Municipalidade ao Instituto Educacional Casa da Criança para desenvolver as atividades da Creche Municipal Augusta de Oliveira.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 210 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7162 | 03/07/1998 | Revogada |