Lei Ordinária Nº 4828
Data: 10/05/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda a várias firmas, as áreas localizadas no Mini Distrito João Paulo II.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 64 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7509 | 07/07/1999 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4855 | 03/07/1991 | Revogada Parcialmente |