Lei Ordinária Nº 4785
Data: 27/12/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 186 da Lei nº 4665/90.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 54,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4665 | 25/04/1990 | Revogada Parcialmente |