Lei Ordinária Nº 1271
Data: 13/04/1967
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Para atender às exigências previstas pelas leis 769/61 e 1015/64, são considerados documentos comprobatórios de legítima propriedade, além de outros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 23 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 769 | 08/08/1961 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1015 | 19/08/1964 | Alterada |