Decreto Municipal Nº 14964
Data: 28/10/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Assunto: Regulamenta o Art. 4º A da LC nº 240/07, acrescido pela LCnº 292/09, que institui a gratificação por desempenho de Atividade Especial, para os médicos que estão em exercício, com atribuições nos Ambulatórios das Unidades de Atenção Básica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/11/2009 | 122,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 240 | 12/11/2007 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 292 | 31/08/2009 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 17717 | 16/02/2017 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 03/11/2009 | Pag. B-6 (classificados) |