Veto Nº 3/2005
Data: 01/02/2005
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 10096/04, originário do Projeto de Lei nº 256/04 9 (substitutivo), de autoria dos Vereadores Oscarzinho Pimentel e Nilson Silva, respectivamente, que altera o caput dos artigos 5º, 10 e 12, o inciso II do artigo 10 e acrescenta o inciso VI ao artigo 10, da Lei nº 8712/02, e revoga as Leis nºs 8794/02 e 8910/03, referente à regularização e o desdobro de imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/01/2005 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 256/2004 | 09/11/2004 |
Restabelece o prazo disposto no artigo 5° da Lei nº 8712/02, a qual dispõe sobre regularização de imóveis.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2005 | 19/12/2005 | Não Especificado |