Veto Nº 51/2000
Data: 29/08/2000
Processo: 1501/2000
Protocolo: 01501/2000
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 8598, orignário do Projeto de Lei
nº 181/00, do Ver. Adilson Targas e Outros, que autoriza a
expedição de alvará de regularização para imóveis construidos ou reformados fora das normas legais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2000 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 15/09/2000 - Prazo: 15/09/2000
Complemento: PROTOCOLO / ARQUIVO
Resposta: 15/09/2000
Complemento: Sancionada a Lei em:
Remetente: Protocolo
Destinatário: Protocolo
Envio: 12/09/2000 - Prazo: 13/09/2000
Complemento: PROTOCOLO
Resposta: 13/09/2000
Complemento: REJEITADO 31ª SES.ORD.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/09/2000 - Prazo: 12/09/2000
Complemento: ORDEM DO DIA
Resposta: 13/09/2000
Complemento: 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: GERSON
Destinatário: GERSON
Envio: 06/09/2000 - Prazo: 11/09/2000
Complemento: VER. GERSON
Resposta: 06/09/2000
Complemento: LEGALIDADE
Remetente: APARECIDO CAPELLO
Destinatário: APARECIDO CAPELLO
Envio: 04/09/2000 - Prazo: 09/09/2000
Complemento: VER. CAPELLO
Resposta: 06/09/2000
Complemento: LEGALIDADE
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 31/08/2000 - Prazo: 05/09/2000
Complemento: VER. PIACENTI
Resposta: 04/09/2000
Complemento: LEGALIDADE
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 31/08/2000 - Prazo: 02/09/2000
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Complemento: RELATOR - VER. PIACENTI
Remetente: MESA DIRETORA DA CAMARA
Destinatário: MESA DIRETORA DA CAMARA
Envio: 29/08/2000 - Prazo: 30/08/2000
Complemento: DESPACHO DA MESA
Resposta: 30/08/2000
Complemento: Às Comissões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 181/2000 | 17/08/2000 |
Autoriza a expedição de Alvará de Regularização para imóveis reformados, ampliados ou construídos fora das normas legais.
Autoria: ADILSON TARGAS, Outros |