Tipo: Modificativa

Data: 14/04/2015

Protocolo: 02776/2015

Situação: TRAMITANDO

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES

Assunto: Altera o inciso I do artigo 8º.


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EMENDA 01 .doc 14/04/2015 27,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015 24/03/2015 Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE, altera a Lei Complementar n.º 130, de 24 de agosto de 2001, juntamente com as Leis Complementares n.º 265 e 266, ambas de 06 de outubro de 2008 e Lei Complementar n.º 375, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

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