Data: 29/04/2016

Situação: Inconstitucional

Classificação: Internet

Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Assunto: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de WI-FI nos ônibus urbanos do Município de São José do Rio Preto - SP

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 15/06/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.995/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2117670-69.2016.8.26.0000, NO DIA 15/06/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR RENATO SARTORELLI. OBSERVAÇÃO: 2 – RECEBIDA EM 27/09/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.995/16, NOS AUTOS DA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO / ADI Nº 2117670-69.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 17/08/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DESEMBARGADOR RELATOR RENATO SARTORELLI.