Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 202/2015
Data: 20/09/2016
Protocolo: 07159/2016
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2015 - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 123 - outorga onerosa de construir | .docx | 13/09/2016 | 19,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 202/2015 | 25/11/2015 | Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. |