Autógrafo Nº 13871 ao Projeto de Lei Nº 490/2016
Data: 06/12/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 490/2016 - Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - 00000.2016 - Nome de Rua - José Ribeiro Neto | .doc | 06/12/2016 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 490/2016 | 09/08/2016 | Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências. |