Lei Ordinária Nº 12677
Data: 24/02/2017
Situação: Inconstitucional
Classificação: ANIMAIS
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais e das outras providenciais.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 15/03/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.677/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2042936-16.2017.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 15/03/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR PÉRICLES PIZA. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 13/11/17, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.677, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2042936-16.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 04/10/2017, PELO DESEMBARGADOR RELATOR PÉRICLES PIZA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Doaçao de Animal | .doc | 08/05/2017 | 39,5 KB | |
| 12677 | 14/11/2017 | 7,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 122/2016 | 15/04/2016 |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais e das outras providenciais.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 25/02/2017 | B-5 |