Veto Nº 9/2018
Data: 12/03/2018
Protocolo: 00009/2018
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.240/18, originado do Projeto de Lei nº 22/17, do Ver. Jean Dornelas, Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto ao PL nº 022 | .doc | 13/03/2018 | 177 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2018
Complemento: Veto/projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 10/08/2018 - Prazo: 13/08/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 11/08/2018
Complemento: Publicado na página A-7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 10/08/2018 - Prazo: 13/08/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 10/08/2018
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 13.013
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 08/08/2018 - Prazo: 10/08/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício informando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 10/08/2018
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/08/2018 - Prazo: 08/08/2018
Objetivo: Votação
Complemento: 24ª S.O (07/08/2018)
Resposta: 07/08/2018
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 16/05/2018 - Prazo: 15/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 07/08/2018
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/05/2018 - Prazo: 16/05/2018
Complemento: Votação / Ordem do Dia da15ª Sessão Ordinária (15/05/2018)
Resposta: 16/05/2018
Complemento: Vista - 5 sessões - ver. Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 04/04/2018 - Prazo: 06/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 06/04/2018
Complemento: o veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 20/03/2018 - Prazo: 22/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 04/04/2018
Complemento: não concorda com as razões do veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 14/03/2018 - Prazo: 16/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 20/03/2018
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/03/2018 - Prazo: 14/03/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 14/03/2018
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2017 | 22/03/2017 |
Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 15/2018 | 15ª Sessão Ordinária de 2018 | 15/05/2018 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 25/2018 | 24ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/08/2018 | Discussão Única |