Lei Ordinária Nº 12931
Data: 25/04/2018
Situação: Em Vigor
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Afixar Cartaz, Disque Denúncia
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “Disque-Denúncia - 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus-tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 228/17 | .doc | 02/05/2018 | 35 KB | |
| Arquivo 2 | 02/05/2018 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 14438 | 23/06/2023 | Redação do art. 1º da Lei |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 243/2017 | 18/12/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “disque denúncia 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 28/04/2018 | b-2 |