Lei Ordinária Nº 13204
Data: 25/06/2019
Situação: Em Vigor
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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substitutivo | .doc | 28/06/2019 | 44,5 KB | |
LEI 13204 | 02/07/2019 | 1,2 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 13455 | 23/03/2020 | o artigo 9º, inciso IV | |
Lei Ordinária Nº 14743 | 16/12/2024 | artigo 14 | |
Lei Ordinária Nº 14782 | 14/04/2025 | Altera o Inciso II e insere o Inciso VII no Artigo 9º da Lei Municipal nº 13.204 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 35/2019 | 22/03/2019 |
Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 28/06/2019 | b-3 |