Lei Ordinária Nº 13468
Data: 07/05/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando a validade dos produtos em promoção à venda no comércio de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| autógrafo 14888 | .docx | 12/05/2020 | 24,4 KB | |
| lei 13.468 | 12/05/2020 | 281,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 190/2019 | 04/09/2019 |
Os produtos que estiverem à venda e em promoção no Comércio na cidade de São José do Rio Preto, deverão constar em cartaz colocado ao lado do produto a sua data de validade.
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 09/05/2020 | b-2 |