Data: 28/08/2020

Situação: Inconstitucional

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Assunto: Dispõe sobre o ensino de higiene pessoal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de São José do Rio Preto.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 18/09/2020, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 13.616/20 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2213880-46.2020.8.26.0000, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR FERRAZ DE ARRUDA. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 09/08/2021, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 13.616/2020, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM ATENÇÃO AO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2213880-46.2020.8.26.0000, NO DIA 19/05/21, PELO DESEMBARGADOR RELATOR FERRAZ DE ARRUDA.