Lei Ordinária Nº 13696
Data: 23/12/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SAÚDE
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO
Assunto: Institui o Programa Leito para Todos que cria a Fila Única Emergencial na cidade de São José do Rio Preto, em decorrência da Pandemia COVID-19.
Observações: OBSERVAÇÃO: Declarada a inconstitucionalidade das expressões "penal" e "civil" constantes do § 3º do artigo 4º da Lei nº 13.696, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI Nº 2007149-81.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 236/20 | .docx | 23/03/2022 | 29,5 KB | |
| Lei 13.696 parcialmente inconstitucional | 23/03/2022 | 2,3 MB | ||
| Acordao 13696 | 23/03/2022 | 277,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 236/2020 | 31/07/2020 |
Institui o Programa Leito para Todos que cria a Fila Única Emergencial na cidade de São José do Rio Preto, em decorrência da Pandemia COVID-19.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/12/2020 | b08 |