Data: 23/12/2020

Situação: Inconstitucional

Classificação: ACESSIBILIDADE

Autoria: JORGE MENEZES SILVA

Assunto: Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação da rede municipal de ensino.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 22/01/2021, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.697, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 2005552-77.2021.8.26.0000, A PARTIR DE 20/01/2021, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADORA RELATORA CRISTINA ZUCCHI. 2- RECEBIDA EM 14/03/2022, ACÓRDÃO PROLATADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 13.697, - PROCESSO / ADIN Nº 2005552-77.2021.8.26.0000, A PARTIR DE 01/10/2021, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADORA RELATORA CRISTINA ZUCCHI.