Projeto de Lei Nº 13/2021
Tipo: Legislativo
Data: 03/03/2021
Protocolo: 01740/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL aluguel social | .docx | 03/03/2021 | 24,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2021
Complemento: Projeto/ veto arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 30/07/2021 - Prazo: 31/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação da lei
Resposta: 31/07/2021
Complemento: publicada na pág b19
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 30/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da lei
Resposta: 30/07/2021
Complemento: promulgada a Lei nº 13.836
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providência
Resposta: 30/07/2021
Complemento: não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/07/2021
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 27/07/2021
Complemento: veto rejeitado na 27ª S.O
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2021 - Prazo: 07/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 06/07/2021
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 15/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/06/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com a emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 16/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda, conforme designado
Resposta: 15/06/2021
Complemento: devolvido sem manifestação, a pedido da Diretoria Legislativa, tendo em vista a inclusão do projeto na Ordem do Dia
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 15/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda nº 01, conforme designado
Resposta: 11/06/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 13/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda nº 01
Resposta: 11/06/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade da emenda. Vistas aos vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: emenda nº 01
Resposta: 11/06/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 09/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária (08/06/2021)
Resposta: 08/06/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL: VER.ª KARINA CAROLINE - Membro
Envio: 27/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão
Resposta: 29/04/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL: VER. ODÉLIO CHAVES - Membro
Envio: 26/04/2021 - Prazo: 28/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 27/04/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL: VER. FRANCISCO JR. - Presidente
Envio: 26/04/2021 - Prazo: 28/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 26/04/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Odélio Chaves e Karina Caroline.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 23/04/2021 - Prazo: 27/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 26/04/2021
Complemento: Nada a opor
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 22/04/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 09/04/2021 - Prazo: 13/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 14/04/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Jorge Menezes e Bruno Moura para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 31/03/2021 - Prazo: 05/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico
Resposta: 09/04/2021
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/03/2021 - Prazo: 02/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 31/03/2021
Complemento: ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 29/03/2021 - Prazo: 31/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/03/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 12/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão.
Resposta: 26/03/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 12/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/03/2021
Complemento: Avocou, o projeto de lei é legal. Designa Vers. Bruno Marinho e Jean Charles para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2021 - Prazo: 10/03/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 10/03/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2021 | 31/03/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2021 - Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2021 | 11/06/2021 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 13/2021, que dispõe sobre a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 15250 ao Projeto de Lei Nº 13/2021 | 16/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2021 - Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 13836 | 30/07/2021 |
Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 19/2021 | 20ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/06/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 20/2021 | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 11/06/2021 | 2ª Discussão |