Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2020
Tipo: Modificativa
Data: 29/04/2021
Protocolo: 02877/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Altera o inciso II do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 203/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda 203 2020 | .doc | 29/04/2021 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 203/2020 | 24/07/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. |