Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2021
Data: 12/05/2021
Protocolo: 03254/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2021 - Dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente, na forma em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº52 - PL50- Dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais | .doc | 12/05/2021 | 47 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 50/2021 | 29/04/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente, na forma em que especifica. |